Quinta, 26 Dezembro 2019 14:15

Nota de repúdio do IAB e da OABRJ ao atentado à sede do Porta dos Fundos

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a mais antiga entidade jurídica das Américas, e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OABRJ), uma das maiores seccionais do País, sempre na defesa intransigente das normas constitucionais que asseguram o exercício dos direitos individuais (artigos 5º, IV, VIII, IX, XIII e XIV c/c e artigo 220 e seus parágrafos, protetores da liberdade de expressão), vêm manifestar extrema preocupação com os atos truculentos e de intimidação promovidos contra a sede do Porta dos Fundos e seus integrantes. O triste incidente significa efetivo atentado à liberdade de expressão e revela o momento doentio de intolerância que vive a sociedade brasileira.
Uma das lutas constantes do ser humano é poder falar o que pensa sem ser punido, coagido, encarcerado ou, até mesmo, assassinado. Na Constituição norte-americana, a primeira das liberdades a ser considerada é a de expressão, conhecida como “a liberdade das liberdades”. Seguem na mesma linha de rigorosa proteção a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e, por fim, a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, da Unesco.

Numa cultura multifacetada, praticada num estado laico como o nosso, é imperativo preservar o espaço da diversidade de gênero, credo, raça e sexualidade, sob pena de se agravar o segregacionismo e a polaridade do nosso tempo.

A história ensina que o controle do conhecimento, da cultura e das artes é uma das etapas dos regimes marcadamente autoritários, que ideologicamente dialogam com a censura. O IAB e a OAB, em nome da liberdade de pensamento, repudiam os atos de violência cometidos e manifestam permanente defesa da legalidade democrática, bem como reafirmam seu papel de defesa das prerrogativas constitucionais, opondo-se severamente ao anti-intelectualismo, à censura, à intolerância social e ao terror. O IAB e a OAB estão confiantes de que as autoridades policiais competentes identificarão os seus responsáveis.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB


Luciano Bandeira
Presidente da OABRJ