Quinta, 29 Julho 2021 12:37
‘Há uma enorme degradação das relações de trabalho’, afirma Rita Cortez, em palestra na UFC
A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, fez palestra sobre As relações de trabalho na atualidade: a quarta revolução industrial e a importância do Direito Sindical, na noite desta quarta-feira (28/7), ao participar da XV Semana do Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). “Há uma enorme degradação das relações de trabalho e uma crescente perda de perspectiva para a recolocação de milhões de trabalhadores que estão desempregados”, afirmou Rita Cortez. Para a advogada trabalhista, “a discussão sobre os impactos das tecnologias no mercado é importante, mas acaba perdendo relevância diante do grave quadro de 20% do total de trabalhadores desempregados em todo o País, neste momento de profunda crise política, sanitária, econômica e social”.
Organizado pelo Centro Acadêmico Clóvis Beviláqua da Faculdade de Direito da UFC, o evento foi aberto na segunda-feira (26/7) com a conferência feita pelo jurista Eugenio Raúl Zaffaroni, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre Criminalidade e Justiça penal na América Latina: superlotação das prisões brasileiras e a justiça seletiva, e se estenderá até sexta-feira (30/7). Também fizeram palestras nesta quarta-feira a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, que falou sobre O constitucionalista do século: as contribuições de Paulo Bonavides para a teoria constitucional brasileira, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo Filho, que tratou de Recuperação judicial do produtor rural.
Rita Cortez disse que dificuldades históricas enfrentadas pela população aumentaram com a pandemia. “Com a crise sanitária, vários problemas que sempre contribuíram para a baixa qualidade de vida da população brasileira foram agravados”, afirmou a advogada. Para a presidente do IAB, grande parte do agravamento se deveu a decisões tomadas à margem dos direitos trabalhistas, da Constituição Federal e das normas internacionais ratificadas pelo País. “As relações entre os trabalhadores e sindicatos estão sendo regradas por meio de decretos e medidas provisórias, sem que as questões envolvidas sejam discutidas com a sociedade”, criticou.
Precarização – A advogada trabalhista comentou o envio pelo governo federal ao Congresso Nacional da Medida Provisória 905/2021, conhecida como MP da Carteira Verde e Amarela, que permite a contratação de trabalhadores pagando menos encargos e benefícios. “A MP prevê que metade dos empregados de uma empresa seja paga por horas trabalhadas, ao invés de ter um salário mensal, o que impede o trabalhador de ter uma sustentabilidade financeira para sobreviver, além de promover a precarização da relação entre capital e trabalho”, criticou Rita Cortez, que acrescentou: “Na prática, a MP permite que as empresas tenham os seus custos reduzidos à custa dos trabalhadores”.
A presidente nacional do IAB falou também sobre a Medida Provisória 1.058, editada na véspera, que recriou o Ministério do Trabalho e da Previdência. “O objetivo da medida é somente alojar aliados visando às eleições de 2022, desconsiderando a importância que a pasta sempre teve para qualificar e fortalecer as relações de trabalho”, afirmou. A advogada opinou sobre as possíveis consequências da recriação da pasta: “Essa prática política não recomendável e voltada meramente para a distribuição de cargos poderá resultar numa enxurrada de pedidos de criação de sindicatos sem qualquer legitimação para representar os trabalhadores”.
Para a presidente, as iniciativas citadas têm o propósito de reduzir direitos. “Todas essas medidas visam a esvaziar o conteúdo científico do Direito do Trabalho, ou seja, eliminar os seus princípios básicos, como a caracterização do vínculo de emprego, para enfraquecer os trabalhadores, querendo inclusive fazê-los acreditar no falso argumento de que a redução de direitos propicia a criação de mais postos de trabalho”.
Rita Cortez também fez críticas a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a que considerou constitucional, no ano passado, no início da pandemia, a Medida Provisória 936/2020. A MP permitiu, em caráter de urgência, a redução de salários e da jornada de trabalho por meio de acordos individuais. Contudo, o art. 7º da Constituição Federal estabelece que a redução salarial só pode ocorrer por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. “Foi uma decisão muito danosa para os trabalhadores”, afirmou.
A presidente comentou ainda uma decisão recente tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), com sede no Rio de Janeiro: “O TRT-1 autorizou os trabalhadores a ingressarem diretamente com as suas demandas trabalhistas no tribunal, a despeito da Constituição Federal de 1988 que assegura ao cidadão o direito de acesso à Justiça do Trabalho sob o acompanhamento de um advogado ou com a assistência jurídica dos sindicatos”.
Rita Cortez disse que dificuldades históricas enfrentadas pela população aumentaram com a pandemia. “Com a crise sanitária, vários problemas que sempre contribuíram para a baixa qualidade de vida da população brasileira foram agravados”, afirmou a advogada. Para a presidente do IAB, grande parte do agravamento se deveu a decisões tomadas à margem dos direitos trabalhistas, da Constituição Federal e das normas internacionais ratificadas pelo País. “As relações entre os trabalhadores e sindicatos estão sendo regradas por meio de decretos e medidas provisórias, sem que as questões envolvidas sejam discutidas com a sociedade”, criticou.
Precarização – A advogada trabalhista comentou o envio pelo governo federal ao Congresso Nacional da Medida Provisória 905/2021, conhecida como MP da Carteira Verde e Amarela, que permite a contratação de trabalhadores pagando menos encargos e benefícios. “A MP prevê que metade dos empregados de uma empresa seja paga por horas trabalhadas, ao invés de ter um salário mensal, o que impede o trabalhador de ter uma sustentabilidade financeira para sobreviver, além de promover a precarização da relação entre capital e trabalho”, criticou Rita Cortez, que acrescentou: “Na prática, a MP permite que as empresas tenham os seus custos reduzidos à custa dos trabalhadores”.
A presidente nacional do IAB falou também sobre a Medida Provisória 1.058, editada na véspera, que recriou o Ministério do Trabalho e da Previdência. “O objetivo da medida é somente alojar aliados visando às eleições de 2022, desconsiderando a importância que a pasta sempre teve para qualificar e fortalecer as relações de trabalho”, afirmou. A advogada opinou sobre as possíveis consequências da recriação da pasta: “Essa prática política não recomendável e voltada meramente para a distribuição de cargos poderá resultar numa enxurrada de pedidos de criação de sindicatos sem qualquer legitimação para representar os trabalhadores”.
Para a presidente, as iniciativas citadas têm o propósito de reduzir direitos. “Todas essas medidas visam a esvaziar o conteúdo científico do Direito do Trabalho, ou seja, eliminar os seus princípios básicos, como a caracterização do vínculo de emprego, para enfraquecer os trabalhadores, querendo inclusive fazê-los acreditar no falso argumento de que a redução de direitos propicia a criação de mais postos de trabalho”.
Rita Cortez também fez críticas a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a que considerou constitucional, no ano passado, no início da pandemia, a Medida Provisória 936/2020. A MP permitiu, em caráter de urgência, a redução de salários e da jornada de trabalho por meio de acordos individuais. Contudo, o art. 7º da Constituição Federal estabelece que a redução salarial só pode ocorrer por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. “Foi uma decisão muito danosa para os trabalhadores”, afirmou.
A presidente comentou ainda uma decisão recente tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), com sede no Rio de Janeiro: “O TRT-1 autorizou os trabalhadores a ingressarem diretamente com as suas demandas trabalhistas no tribunal, a despeito da Constituição Federal de 1988 que assegura ao cidadão o direito de acesso à Justiça do Trabalho sob o acompanhamento de um advogado ou com a assistência jurídica dos sindicatos”.