Segunda, 14 Setembro 2020 19:53

Felipe Rigoni diz que legislação brasileira contra as fake news poderá ser referência mundial 

O deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES) afirmou nesta segunda-feira (14/9), ao participar de uma live no Instragram, a convite do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que “a legislação brasileira contra as fake news poderá se tornar uma referência para o mundo inteiro”. Um dos autores do texto original que resultou no projeto de lei 2.630/2020, aprovado no Senado no dia 30 de junho e encaminhado à Câmara, o parlamentar falou sobre o tema ‘A trajetória do PL das fake news no Congresso Nacional’. A conversa foi conduzida pelo 2º vice-presidente do IAB, Sydney Sanches, que abriu o bate-papo afirmando que “a desinformação nas redes sociais é uma preocupação em todo o mundo”. 
O PL 2.630/20 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais. Para Felipe Rigoni, “o Congresso Nacional tem tudo para fazer uma excelente legislação, conforme conseguiu com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD”. Ele integra um grupo de deputados federais que promoveu virtualmente um ciclo de debates com representantes da indústria, da sociedade civil e da academia. “O objetivo dessas valiosas discussões foi aprimorar o texto aprovado no Senado, antes de submetê-lo à votação no plenário da Câmara”, informou. 

Felipe Rigoni explicou que os artigos 10 e 12 do PL, que estão no capítulo dedicado às medidas contra a desinformação, “são os mais polêmicos”. Segundo ele, “será preciso encontrar um meio-termo entre a necessidade de garantir a rastreabilidade, não de conteúdos, mas de dados, como IP do computador, para apuração de crimes, sem, contudo, atingir a proteção aos dados prevista na LGPD”. Sydney Sanches concordou com o parlamentar: “A intervenção em conteúdos atingiria a liberdade de expressão”. 

‘Grande desafio’ – O 2º vice-presidente do IAB falou sobre as dificuldades para se chegar ao texto final da lei. “O grande desafio desse tipo de legislação é estabelecer a responsabilidade dos provedores”, afirmou o advogado. Felipe Rigoni informou que, “na Alemanha, as plataformas se juntaram e promoveram uma autorregulação, definindo os critérios que passariam a adotar para combater os discursos de ódio, o que é muito mais rápido do que aprovar uma legislação”.  

De acordo com o parlamentar, o texto aprovado no Senado prevê a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que ficaria responsável por acompanhar os processos de autorregulação dos provedores de redes sociais. “Para funcionar, o órgão tem que ser totalmente despolitizado”, alertou o deputado, ao criticar a presença de parlamentares na composição do conselho, conforme previsto no PL. 

O deputado federal defendeu que, na tramitação na Câmara, seja incluído no PL um dispositivo penal, hoje ausente no texto aprovado no Senado. “É importante que haja a previsão de penalização para os crimes cometidos por meio da propagação de notícias falsas”, disse.  

Felipe Rigoni adiantou ter a convicção de que a Câmara votará a nova legislação nas próximas semanas. Ele, contudo, ressaltou que a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet não surtirá efeitos para combater a utilização de fake news nas eleições deste ano, já que a sua entrada em vigor ocorrerá somente 90 dias após a sanção.