Segundo Borges, enquanto as medidas de segurança nacional anteriores visavam principalmente reprimir oposições políticas, a Lei 14.197/21, que revogou a norma aprovada na ditadura, tem como foco a defesa do Estado Democrático de Direito. O tema é explorado no livro lançado no Instituto, que se divide em duas partes: A primeira consiste em uma compilação de textos escritos por Nilo Batista sobre as leis de segurança nacional que vigoraram no Brasil ao longo dos anos e a segunda parte, que é inédita, se debruça sobre os tipos penais. “Nós inserimos coisas atuais, contemporâneas, que estão só na lei atual, mas também recuperamos escritos antigos do Nilo Batista”, contou Borges. 

Na abertura do evento, o presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches, destacou que a temática do livro é extremamente atual, especialmente após o ataque aos Três Poderes ocorrido no dia 8 de janeiro deste ano. “O debate sobre o livro será muito importante também para as discussões tidas no âmbito do IAB sobre a preservação do Estado Democrático de Direito”, disse o presidente ao lembrar do sucesso do projeto Saindo do Prelo, pelo qual o Instituto promove lançamentos de livros, na divulgação da cultura do Direito e na difusão da informação. O webinar também teve a participação da diretora de Biblioteca do IAB, Marcia Dinis, da secretária-geral adjunta da OAB/RJ, Monica Alexandre Santos e dos membros da Comissão de Criminologia do Instituto June Cirino dos Santos e Thiago Bottino. 

Crimes contra o Estado Democrático de Direito traz também um documento raro, datado de 1985, no qual Nilo Batista, juntamente com renomados juristas como Evandro Lins e Silva, Rene Auredote e Evaristo de Moraes, compôs uma comissão com o objetivo de criar uma Lei de Defesa do Estado de Direito, que substituísse a Lei de Segurança Nacional de 1983. De acordo com Borges, esse projeto de lei estava completamente perdido e foi ignorado pelo Congresso Nacional. “Com muita dificuldade, eu o encontrei em uma publicação de Diário Oficial, e então recuperamos e trouxemos como anexo. Esse PL teria permitido ao Brasil adiantar em pelo menos 30 anos a sua incorporação de uma legislação de defesa do Estado de Direito, completamente distante daqueles paradigmas da segurança nacional”, relatou o autor. 

A obra “é leitura obrigatória não só para os penalistas, mas para qualquer cidadão que pretenda compreender a nossa estrutura jurídica da criminalização”, avaliou Marcia Dinis. A diretora de Biblioteca do IAB afirmou que o livro expõe perfeitamente os avanços e as limitações da Lei 14.197/21, apontando ainda os caminhos interpretativos que levam à racionalização de sua aplicação. Monica Alexandre reiterou os elogios e destacou o papel dado à História na argumentação apresentada pela obra. “Existe uma explicação muito bem elaborada sobre as ordenações Filipinas, a Primeira República, o Estado Novo e o Golpe de 1964”, avaliou a advogada. 

Citando a leitura do livro lançado, Thiago Bottino pontuou que apenas em 2021 o País teve um aumento de 250% nos inquéritos abertos com base na lei de 1983, que ainda vigorava. Para June Cirino, na história brasileira, o tema da segurança nacional é um indicador democrático eficaz. “Ele nos mostra esse pêndulo de instrumentalização do Direito Penal”, disse a advogada. Segundo ela, a defesa do Estado Democrático de Direito está sujeita a possíveis processos de ação punitiva: “O melhor exemplo para pensarmos nisso é justamente essa nova lei, que tem uma aplicação mais ampliada durante um período de aumento do autoritarismo. Portanto, é uma lei que, por todos os elogios que possam ser feitos a ela, acaba sendo instrumentalizada de modo ampliar o poder punitivo de maneira desmedida”.