Segunda, 18 Outubro 2021 23:48
‘A PEC da reforma administrativa é um projeto de destruição do Estado brasileiro’, afirma Peixinho
A partir do alto à esquerda, no sentido horário, Gisela Gondin Ramos, Manoel Messias Peixinho, Sérgio Sant’Anna, Carlos Eduardo Machado e Gabriel Lima Marques
Membros da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Manoel Messias Peixinho e Gisela Gondin Ramos fizeram duras críticas às reformas neoliberais, no webinar Papo com o IAB desta segunda-feira (18/10), no canal TVIAB no YouTube. “A PEC da reforma administrativa é um projeto de destruição do Estado brasileiro, que começa pelo fim da estabilidade no funcionalismo público”, afirmou Peixinho. A respeito de outra iniciativa legislativa, a PEC que prevê a extinção de fundos públicos destinados a investimentos nas áreas da saúde, educação e meio-ambiente, Gisela Ramos disse que “a proposta ameaça direitos e garantias fundamentais salvaguardados pela Constituição Federal”.
O webinar sobre os impactos causados pelas reformas neoliberais, como a trabalhista e a administrativa, foi aberto pelo 3º vice-presidente do IAB, Carlos Eduardo Machado. “O Estado social tem sido atacado de forma muito dura, principalmente pelos que hoje ocupam o governo federal”, afirmou. O advogado lembrou que “a reforma trabalhista foi anunciada como um instrumento para criação de milhões de empregos, o que depois acabou se confirmando como uma falsa promessa”.
Os debates foram mediados por Gabriel Lima Marques, membro da Comissão de Direito Constitucional, presidida por Sérgio Sant’Anna. Eles também criticaram o neoliberalismo. Segundo Gabriel Lima Marques, “a partir de 2016, foi intensificada a sobreposição dos interesses neoliberais, já que, quando houve o impedimento da presidente Dilma Rousseff, o mercado e as forças mais retrógradas do País se uniram num processo em que os direitos trabalhistas passaram a ser encarados como barreiras ao neoliberalismo”. Para Sérgio Sant’Anna, “a PEC da reforma administrativa é produto do golpe de 2016”.
Manoel Messias Peixinho, que é doutor em Direito Constitucional pela PUC-Rio, disse não ser contra reformas no âmbito da administração pública: “É razoável, por exemplo, acabar com privilégios no funcionalismo público, por meio do debate público e democrático, mas sem despossuir os servidores dos seus direitos fundamentais”. Para o advogado, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida como a PEC da reforma administrativa, “os servidores públicos que não são ocupantes das carreiras típicas de Estado perderão a estabilidade e, com isso, poderão ser dispensados de forma discricionária, o que comprometerá a eficiência na prestação dos serviços à população”.
Sangramento de direitos – A respeito da proposta, Peixinho sentenciou: “A PEC 32 é inconstitucional em muitos aspectos, inclusive por violar o princípio básico da vedação ao retrocesso”. Ele disse ainda que na proposta, além de dispositivos inconstitucionais, há vários que são inócuos. “A nova redação sugerida para o artigo 37 é uma perfumaria constitucional, pois não acrescenta nada ao que já existe, enquanto os artigos 39-A e 41 provocam o sangramento de direitos, sobretudo com o fim da estabilidade no funcionalismo público e a criação de vínculo por prazo determinado”.
Ex-integrante do Conselho Federal da OAB por Santa Catarina, Gisela Ramos comentou o caráter liberal da Carta Magna: “A nossa Constituição é liberal, dos pontos de vista político, econômico e social, pois, ao mesmo tempo em que protege a propriedade privada, restringe o seu uso para que seja atendida a sua função social”. A advogada falou ainda sobre a necessidade de alinhar todas essas questões: “A Constituição Federal de 1988 impõe o dever de buscar o equilíbrio entre os aspectos políticos, econômicos e sociais, por meio de políticas públicas que garantam os direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição”.
Contudo, de acordo com ela, tem havido destaque para medidas contrárias aos preceitos constitucionais. “Na contramão dessa imposição da Constituição pelo equilíbrio, há iniciativas como a PEC 187/2019, conhecida como PEC dos Fundos, que visa a acabar com os investimentos nas áreas da saúde, educação e meio-ambiente, entre outras, para utilizar os R$ 220 bilhões para elas previstos em outras finalidades, como o pagamento da dívida pública”. A advogada elaborou um parecer contrário à PEC 187/19, que foi aprovado pelo plenário do IAB na sessão ordinária virtual de 21 de outubro de 2020.
Os debates foram mediados por Gabriel Lima Marques, membro da Comissão de Direito Constitucional, presidida por Sérgio Sant’Anna. Eles também criticaram o neoliberalismo. Segundo Gabriel Lima Marques, “a partir de 2016, foi intensificada a sobreposição dos interesses neoliberais, já que, quando houve o impedimento da presidente Dilma Rousseff, o mercado e as forças mais retrógradas do País se uniram num processo em que os direitos trabalhistas passaram a ser encarados como barreiras ao neoliberalismo”. Para Sérgio Sant’Anna, “a PEC da reforma administrativa é produto do golpe de 2016”.
Manoel Messias Peixinho, que é doutor em Direito Constitucional pela PUC-Rio, disse não ser contra reformas no âmbito da administração pública: “É razoável, por exemplo, acabar com privilégios no funcionalismo público, por meio do debate público e democrático, mas sem despossuir os servidores dos seus direitos fundamentais”. Para o advogado, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida como a PEC da reforma administrativa, “os servidores públicos que não são ocupantes das carreiras típicas de Estado perderão a estabilidade e, com isso, poderão ser dispensados de forma discricionária, o que comprometerá a eficiência na prestação dos serviços à população”.
Sangramento de direitos – A respeito da proposta, Peixinho sentenciou: “A PEC 32 é inconstitucional em muitos aspectos, inclusive por violar o princípio básico da vedação ao retrocesso”. Ele disse ainda que na proposta, além de dispositivos inconstitucionais, há vários que são inócuos. “A nova redação sugerida para o artigo 37 é uma perfumaria constitucional, pois não acrescenta nada ao que já existe, enquanto os artigos 39-A e 41 provocam o sangramento de direitos, sobretudo com o fim da estabilidade no funcionalismo público e a criação de vínculo por prazo determinado”.
Ex-integrante do Conselho Federal da OAB por Santa Catarina, Gisela Ramos comentou o caráter liberal da Carta Magna: “A nossa Constituição é liberal, dos pontos de vista político, econômico e social, pois, ao mesmo tempo em que protege a propriedade privada, restringe o seu uso para que seja atendida a sua função social”. A advogada falou ainda sobre a necessidade de alinhar todas essas questões: “A Constituição Federal de 1988 impõe o dever de buscar o equilíbrio entre os aspectos políticos, econômicos e sociais, por meio de políticas públicas que garantam os direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição”.
Contudo, de acordo com ela, tem havido destaque para medidas contrárias aos preceitos constitucionais. “Na contramão dessa imposição da Constituição pelo equilíbrio, há iniciativas como a PEC 187/2019, conhecida como PEC dos Fundos, que visa a acabar com os investimentos nas áreas da saúde, educação e meio-ambiente, entre outras, para utilizar os R$ 220 bilhões para elas previstos em outras finalidades, como o pagamento da dívida pública”. A advogada elaborou um parecer contrário à PEC 187/19, que foi aprovado pelo plenário do IAB na sessão ordinária virtual de 21 de outubro de 2020.