Segunda, 18 Outubro 2021 20:48

‘A PEC da reforma administrativa é um projeto de destruição do Estado brasileiro’, afirma Peixinho 

A partir do alto à esquerda, no sentido horário, Gisela Gondin Ramos, Manoel Messias Peixinho, Sérgio Sant’Anna, Carlos Eduardo Machado e Gabriel Lima Marques A partir do alto à esquerda, no sentido horário, Gisela Gondin Ramos, Manoel Messias Peixinho, Sérgio Sant’Anna, Carlos Eduardo Machado e Gabriel Lima Marques
Membros da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Manoel Messias Peixinho e Gisela Gondin Ramos fizeram duras críticas às reformas neoliberais, no webinar Papo com o IAB desta segunda-feira (18/10), no canal TVIAB no YouTube. “A PEC da reforma administrativa é um projeto de destruição do Estado brasileiro, que começa pelo fim da estabilidade no funcionalismo público”, afirmou Peixinho. A respeito de outra iniciativa legislativa, a PEC que prevê a extinção de fundos públicos destinados a investimentos nas áreas da saúde, educação e meio-ambiente, Gisela Ramos disse que “a proposta ameaça direitos e garantias fundamentais salvaguardados pela Constituição Federal”. 
O webinar sobre os impactos causados pelas reformas neoliberais, como a trabalhista e a administrativa, foi aberto pelo 3º vice-presidente do IAB, Carlos Eduardo Machado. “O Estado social tem sido atacado de forma muito dura, principalmente pelos que hoje ocupam o governo federal”, afirmou. O advogado lembrou que “a reforma trabalhista foi anunciada como um instrumento para criação de milhões de empregos, o que depois acabou se confirmando como uma falsa promessa”.  

Os debates foram mediados por Gabriel Lima Marques, membro da Comissão de Direito Constitucional, presidida por Sérgio Sant’Anna. Eles também criticaram o neoliberalismo. Segundo Gabriel Lima Marques, “a partir de 2016, foi intensificada a sobreposição dos interesses neoliberais, já que, quando houve o impedimento da presidente Dilma Rousseff, o mercado e as forças mais retrógradas do País se uniram num processo em que os direitos trabalhistas passaram a ser encarados como barreiras ao neoliberalismo”. Para Sérgio Sant’Anna, “a PEC da reforma administrativa é produto do golpe de 2016”. 

Manoel Messias Peixinho, que é doutor em Direito Constitucional pela PUC-Rio, disse não ser contra reformas no âmbito da administração pública: “É razoável, por exemplo, acabar com privilégios no funcionalismo público, por meio do debate público e democrático, mas sem despossuir os servidores dos seus direitos fundamentais”. Para o advogado, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida como a PEC da reforma administrativa, “os servidores públicos que não são ocupantes das carreiras típicas de Estado perderão a estabilidade e, com isso, poderão ser dispensados de forma discricionária, o que comprometerá a eficiência na prestação dos serviços à população”.  

Sangramento de direitos – A respeito da proposta, Peixinho sentenciou: “A PEC 32 é inconstitucional em muitos aspectos, inclusive por violar o princípio básico da vedação ao retrocesso”. Ele disse ainda que na proposta, além de dispositivos inconstitucionais, há vários que são inócuos. “A nova redação sugerida para o artigo 37 é uma perfumaria constitucional, pois não acrescenta nada ao que já existe, enquanto os artigos 39-A e 41 provocam o sangramento de direitos, sobretudo com o fim da estabilidade no funcionalismo público e a criação de vínculo por prazo determinado”. 

Ex-integrante do Conselho Federal da OAB por Santa Catarina, Gisela Ramos comentou o caráter liberal da Carta Magna: “A nossa Constituição é liberal, dos pontos de vista político, econômico e social, pois, ao mesmo tempo em que protege a propriedade privada, restringe o seu uso para que seja atendida a sua função social”. A advogada falou ainda sobre a necessidade de alinhar todas essas questões: “A Constituição Federal de 1988 impõe o dever de buscar o equilíbrio entre os aspectos políticos, econômicos e sociais, por meio de políticas públicas que garantam os direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição”. 

Contudo, de acordo com ela, tem havido destaque para medidas contrárias aos preceitos constitucionais. “Na contramão dessa imposição da Constituição pelo equilíbrio, há iniciativas como a PEC 187/2019, conhecida como PEC dos Fundos, que visa a acabar com os investimentos nas áreas da saúde, educação e meio-ambiente, entre outras, para utilizar os R$ 220 bilhões para elas previstos em outras finalidades, como o pagamento da dívida pública”. A advogada elaborou um parecer contrário à PEC 187/19, que foi aprovado pelo plenário do IAB na sessão ordinária virtual de 21 de outubro de 2020.