Parecer na indicação 007/2017 – Extinção de proibição ou suspensão temporária como sanção – Acesso à internet

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5.130/2016, de autoria do Deputado João Arruda. Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção.
RELATOR: Dr. João Carlos Britez, da Comissão de Direito de Propriedade Intelectual