Reunião da Comissão de Direito Penal realizada em 12/07/2019

Em reunião no dia 12/07/2019, a Comissão Permanente de Direito Penal analisou e aprovou pareceres sobre importantes matérias submetidas ao Congresso Nacional em Projetos de Lei, em particular a exclusão da “garantia da ordem pública e econômica” como fundamento para prisão preventiva, a exclusão do delito de desacato do Código Penal e do Código Penal Militar e a revogação da Lei de Segurança Nacional.