Reunião virtual da Comissão de Direito Financeiro e Tributário realizada em 15/05/2020

No dia 15/05/2020, o Dr. Adilson Pires presidiu a primeira sessão virtual da Comissão de Direito Financeiro e Tributário (CDFT) decorrente da suspensão das atividades presenciais do IAB por conta da grave crise sanitária que assola o País, registrada a participação online de doze Membros. O presidente Adilson deu as boas vindas aos novos Membros do Instituto, Dra. Ana Paula Almeida da Rosa, Dr. José Erinaldo Dantas Filho e o Dr. Breno de Paula, recém nomeados para integrar a CDFT. Na reunião, dentre outros assuntos, foi aprovado o parecer do Dr. José Enrique Reinoso sobre os Projetos de Lei nº 9.981/2018, da deputada Norma Ayub, e nº 2.615/2019, do deputado Fabio Schiochet, que incluem os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos em residências e em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) entre as deduções permitidas no cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas; Outro destaque da reunião foi o parecer apresentado pelo Dr. Adilson favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4.257/2019, do senador Antonio Anastasia, que modifica a Lei nº 6.830/1980, para instituir a arbitragem tributária e a execução fiscal administrativa no âmbito do processo administrativo tributário, o qual foi objeto de prolongados debates surgidos de um dissenso à introdução de um instrumento de execução fiscal na esfera administrativa.