Reunião da Comissão de Direito Financeiro e Tributário realizada em 14/08/2019

No dia 14/08/2019, presentes quatro Membros e uma participação online — do Dr. Fabio Martins de Andrade — o Dr. Adilson Pires presidiu a sessão da Comissão de Direito Financeiro e Tributário (CDFT), que debateu o tema da reforma tributária. A Comissão estuda a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019, em tramitação no Congresso Nacional, sob a perspectiva de sete diferentes eixos, com o objetivo de elaborar um trabalho final a ser apresentado a título de contribuição do Instituto para o aprimoramento do sistema tributário do País; além disso, o Dr. Adilson comentou sobre o bem-sucedido seminário promovido pela CDFT sobre o tema Reflexões sobre o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, realizado na terça-feira (13/8) no IAB, que contou com a participação de inúmeras autoridades estaduais dos três Poderes, além de um público participativo que lotou o plenário histórico do Instituto, em que se debateu a questão da extinção do Conselho de Contribuintes, anunciada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel. O Conselho de Contribuintes responde pelo julgamento em grau de recurso dos processos administrativos originários de autuações tributárias estaduais. Ao final do seminário, que teve como moderador o Dr. Adilson, prevaleceu o convencimento unânime de que o Conselho deve ser preservado, tendo em vista a sua relevância para a revisão das decisões de primeira instância e para garantir ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo na esfera administrativa.