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Doação da Fundação Getúlio Vargas - Direito Rio

BOTTINO, Thiago (coord.). Reflexos penais da regulação. v. 4. Curutiba: Juruá, 2022.

Analisa como a regulação de diferentes setores da economia pode ter implicações no campo penal. Reúne artigos que tratam sobre setores específicos da regulação e exploram os aspectos penais relacionados, incluindo análises sobre casos em que o não cumprimento das regulamentações leva a consequências penais, discutindo sobre a adequação das penas nesses casos e reflexões sobre a relação entre a regulação econômica e as políticas de aplicação da lei.