Institui o Estatuto de Autonomia e atenção à pessoa com deficiência - EAPD...
Como, ao admitir prisão temporária sem caráter cautelar, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, contraria o art. 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal, impertinente qualquer projeto de lei que amplie seu campo de incidência.
Projeto de Lei Ordinária número 2412/07, origem Câmara dos Deputados, autoria do Deputado Regis Oliveira, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Relevante à luz dos princípios constitucionais brasileiros emenda à carta fundamental que estabelecesse que a gleba onde fosse constatada a exploração de trabalho escravo fosse confiscada e destinada ao assentamento dos colonos que nela já trabalhassem.
A proibição da concessão de incentivo fiscal a quem submetesse alguém a forma degradante de trabalho ou a condição análoga à de escravo seria medida salutar de proteção ao trabalhador.
Não cabe ao relator atribuir objetivo a indicação submetida a seu parecer.
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.
Mudanças climáticas, suas conseqüências, e possíveis medidas internacionais para mitigá-las.
A possibilidade normativa de prorrogação do prazo de duração do inquérito policial...
Contrariaria o art. 5º, LXIII da Constituição Federal e o princípio constitucional induzido do art. 136, § 3º, IV e que proíbe a...
O uso de via eletrônica na apresentação de pedido consensual de separação ou divórcio já é autorizado pela Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Amicus Curiae - Possibilidade Jurídica da Participação do Instituto dos Advogados Brasileiros no Supremo Tribunal Federal
A faculta de que o credor da Fazenda Pública por quantia certa opte pela compensação entre o crédito e débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza...
Intervenção Federal no Rio Grande do Sul
O fuzilamento sumário tanto de vítima de roubo de veículo automotor como de policial que se encontre no interior do veículo já é alcançado pela Lei nº 8.072, de 1990...
O art. 71, parágrafo único, do Código Penal já dispensa tratamento rigoroso aos delitos dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, contra vítimas diferentes...
A aplicação, sobre direitos de propriedade intelectual, da chamada retaliação cruzada sob a chancela do entendimento de soluções de controvérsias (DSU) regulado no anexo 2 do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, vigente em nosso país por força do Decreto nº 1.533, de 1994, violaria o art. 5º, XXIX da Constituição Federal.
Reforma do Código de Processo Penal
Publicidade opressiva nos julgamentos criminais. Lei de Imprensa. Constituição Federal de 1988. Liberdade de expressão e Princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal...
1. Justifica-se seja suprimida do art. 4º da Lei nº 8.245, de 1991, a referência ao art. 924 do antigo Código Civil.
1. A combinação do caput e do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990, já qualifica como fornecedor quem desenvolve atividade de transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de bens usados.
Na relação entre a administração pública e o particular, a troca do regime jurídico de direito público...
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal...
Louváveis são as iniciativas do poder público visando libertar das práticas ilegais e prejudiciais as transações que envolvem seus órgãos ou as concessionárias de seus serviços, porém cuidados devem ser tomados para que elas atinjam, realmente, os fins a que se destinarem.
Não se justifica armar guardas municipais
Justifica-se obrigação legal que garanta à criança acesso à escola pública no estabelecimento em que estejam matriculado seu irmão, bem como, a gêmeos, que lhes seja designada a mesma sala de aula.
Créditos em favor da Seguridade Social.
O propósito de evitar lessões e bens jurídicos causados por animais descontrolados justifica sejam disciplinados o registro genealógico de cães perigosos e estabelecidos dispositivos legais sobre propriedade, posse, transporte e guarda deles...
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos.
O princípio jurídico da proporcionalidade "implica hierarquizar as lesões e estabelecer um grau de coerência mínima quanto à magnitude das penas vinculadas a cada conflito criminalizado (...)"
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
A Lei nº 9.807, de 13 de junho de 1999, já organiza suficientemente a assistência do poder público às vítimas de delitos e às testemunhas participantes em processo penais.
A plenitude da capacidade civil do maior de 18 anos não admite a legitimidade de representante legal para o exercício do direito de queixa na hipótese do art. 34 do Código de Processo Penal...
Altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo, e dá outras providências.
Os royalties são receitas originárias dos Estados e dos Municípios, de cunho indenizatório, mas que servem para compensar os Estados produtores de petróleo - que perdem suas receitas ...
Contraria o caput do art. 5º da Constituição Federal lei que considerasse hediondos todos os crimes cometidos contra policiais militares, em qualquer ocasião e circunstância,
Entre as garantias individuais a que se refere o art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal estão o direito à solidariedade de que trata o art. 3º, I, o direito à isonomia de que trata o caput do art. 5º e os direitos sociais...
