A sub-rogação não só do art. 100 da Constituição Federal mas também da seção III do capítulo IV do título II do livro II do Código de Processo Civil resultaria em fazer incidir na execução por quantia certa contra a fazenda pública ...
A limitação da reparação econômica contemplada no art. 4º da Lei nº 10.559, d 13 de novembro de 2002, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a da prestação mensal ...
É inconstitucional o art. 285-A do Código de Processo Civil. Se o art. 285-A do Código de Processo Civil não fosse inconstitucional, a possibilidade de que o juiz indeferisse o inicial quando o pedido estivesse em confronto ...
O direito penal se constitui na ultima ratio da intervenção estatal para coibir condutas indesejáveis, e a prisão deve ficar reservada aos casos em que a perigosidade do agente e a gravidade da agressão aos bens jurídicos comuns apontem sua inexorável necessidade...
Proposta de emenda constitucional que determina a perda do mandato do parlamentar, deputado ou senador, que se desfilie do partido sob cuja legenda foi eleito...
Seria ineficaz a alienação mediante venda, em sítio informatizado da rede internacional de computadores, de "cotas de participação" em propriedades situadas na Amazônia brasileira.
Não merece aprovação lei federal que distribua entre os entes da federação competência que o legislador constituinte estabeleceu lhes ser comum, ao menos à falta de lei complementar federal que venha a instituir formas de cooperação mútua...
Nada impede que o Instituto dos Advogados Brasileiros entenda aceitáveis a supressão da locução "quando for o caso" usada no art. 7º, § 2º, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a redução do número de prazos mínimos para recebimento de propostas de contratos de obras e serviços submetidas à administração...
