Comissão de Prática e Deontologia Jurídicas - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Prática e Deontologia Jurídicas
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994.
Altera a Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados Brasileiros."
Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor.
Altera e acrescenta artigo á Lei 8906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.
Dá nova redação ao  4º do art. 9º da Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico.
Modificação da regra do artigo 10 da lei nº 8906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil.