Comissão de Direito Humanos - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direitos Humanos

Acrescenta o art. 149-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado da pessoa, e acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo.

Altera o inciso XIV do art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, no que diz respeito ao direito do advogado relativo à condução da investigação criminal, e acrescenta o inciso XXI.
Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instalação de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Institui o "Dia do Orgulho Heterossexual", a ser comemorado no terceiro domingo de dezembro