Comissão de Direito Financeiro e Tributário - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Projeto de Lei nº 2215/2011, de autoria do Deputado Júlio Campos, que "autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais destinados a estimular as pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos".
Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de Serviços tributários pelo Imposto sobre Serviços de qualquer natureza , os serviços de registros públicos, contrários e notariais.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços ISS, de competência do Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providencias.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Projeto de Lei nº 4318/2012, dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.
Reduz a carga tributária do IR da pessoa jurídica que contrate 20% ou mais de empregador idosos em seu quadro de funcionários.
Altera a Lei nº 11508, de 20 de julho de 2007, com o objetivo de reduzir o limite de receita bruta decorrente de exportação para o exterior por pessoas jurídicas instaladas em ZPE localizada na faixa de fronteiras da região Norte.
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN)
Dispõe sobre a multa de mora e sobre as multas aplicáveis nos lançamentos de ofício, em virtude de infrigência à legislação tributária dando nov redação ao art. 44 e ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e ao art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudos de graduação, pesquisa e extensão e dá outras providencias.
Isenta do imposto sobre produtos industrializados os veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.
Altera a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o dispositivo na alínea g, inciso XII, d 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Veda a exigência da substituição tributária prevista no art. 150, d 7º da Constituição, para os optantes do Sistema Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Concessão de isenção do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos professores.
Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9250, de 26 dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda das pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providencias.
Altera a Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, em dobro das despesas incorridas com a contratação de empregados com mais de cinquenta anos de idade, para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro líquido.
Altera a lei n. 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional e a Lei n. 6830, de 22 de setembro de 1980 - Lei das Execuções Fiscais).
Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a tributação dos lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas e dos ganhos de capital a que refere d 1ºdo art. 81 da lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995; estabelece o tratamento tributário aplicável ao empresário individual que preste serviços com exclusividade a pessoas jurídicas; e altera a alíquota da imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos públicos ou auferidos na aplicação em fundos de investimento, quando, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente e domiciliado no exterior, de que se tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e empresas que fizerem doações de matérias para uso em programas governamentais de habitação popular.
Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.
Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providencias.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime de Regularização Cambial e Tributária - RERCT de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para limitar as hipóteses de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativas ao ICMS não abrangidas pelo recolhimento único do Simples Nacional e vedar a possibilidade de exigência de obrigações tributárias acessórias adicionais nos casos de operações sujeitas a esses regimes, e dá outras providencias.
Altera a Lei nº 7.678, de 08 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado.
O projeto visa à atualização do limite de valor das mercadorias objeto do despacho aduaneiro, dando nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Concede isenção de impostos para membros dos órgãos e instituições previstos nos art. 144 da Constituição da República, Promotores de Justiça e Magistrados na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.

O direito penal se constitui na ultima ratio da intervenção estatal para coibir condutas indesejáveis, e a prisão deve ficar reservada aos casos em que a perigosidade do agente e a gravidade da agressão aos bens jurídicos comuns apontem sua inexorável necessidade...

Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com nutricionista, professor de educação física e com academias de ginástica da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos; e dá outras providencias.