Comissão de Direito Empresarial - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Empresarial
Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritos na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei nº8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
O art. 1167 da Lei nº 10406/2002 - Código Civil.
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Inclui o d 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previsto nos artigos 27-C e 27-D daquela Lei
Institui o Código Comercial
Projeto de Lei nº 96/2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, que visa à reforma do Código Civil na parte do Direito de Empresas objetivando o aperfeiçoamento a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.