Comissão de Direito Agrário - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Comissão de Direito Agrário
Legalidade do Plano Diretor do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 111/2011), em face da situação jurídica dos agricultores familiares do Município do Rio de Janeiro, que exercem atividades rural em um município inteiramente declarado "urbano" - obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).