Pareceres 2015 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2015
Alteração na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal
Altera o parágrafo 3º do art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e acrescenta parágrafo 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, visando transferir a conduta tipificada como crime de injúria racial no Código Penal para a Lei que trata dos crimes de racismo.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a lei nº 9034, de 03 de maio de 1995; e dá outras providencias".
Projeto de Lei nº 232/2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella e Projeto de Lei nº 5749/2013, de autoria do Deputado Sergio Zveiter.
Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentadas por lei.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providencias, propondo seja mantido o atual sistema de juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial.
Altera o art. 1.045 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que propõe a ampliar o prazo para a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Dispõe sobre a regularização de fechamento de varandas por envidraçamento, de obras de construção, modificação ou acréscimo já executado, na forma que menciona, e dá outras providências.
Dispõe sobre a retenção parcial de salários por instituição bancária
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