Pareceres 2014 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2014
Concessão de isenção do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos professores.
Estabelece regra sobre voto por procuração em assembléias-gerais de condomínios.
Acrescenta artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal
Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão a medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para isentar do pagamento de direitos autorais, academias de ginástica, de ensino de lutas e danças e estabelecimentos congêneres".
Proposta de Emenda Constitucional nº 383/2014, de autoria do Deputado Sebastião Bala Rocha (SDD/AP), que dá nova redação ao art. 170 da Constituição Federal, inserindo a observância aos direitos humanos entre os princípios que regem a ordem econômica.
Proposta de Alteração do Código de Processo Penal, para aplicação de medidas cautelares, alternativas à restrição da liberdade, previstas no art. 319 do CP.
Agravo de instrumento protocolado antes da publicação da decisão que negou o seguimento ao apelo extremo. Ausência da ratificação do recurso.
Acresce dispositivo à Lei no 8038, de 28 de maio de 1990, para fim de alterar o art. 333, I do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, suprimindo os embargos infringentes do rol dos recursos nos processos originários do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
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