Pareceres 2013 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2013
Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de Serviços tributários pelo Imposto sobre Serviços de qualquer natureza , os serviços de registros públicos, contrários e notariais.
Programa nuclear brasileiro - enriquecimento de urânio para o submarino nuclear.
Ação de Improbidade Administrativa
Dá nova redação aos arts. 94,104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritos na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei nº8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
O art. 1167 da Lei nº 10406/2002 - Código Civil.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços ISS, de competência do Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providencias.
Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
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