Pareceres 2012 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2012
Institui no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do Trabalho e dá outras providencias.
Cria o Sistema Nacional de Combate à corrupção, à comissão mista permanente de combate à corrupção, a base de dados de atenção qualificada e o sistema integrado de Fiscalização e acompanhamento de contratos.
Altera a Lei nº 10028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as leis de finanças públicas.
Altera dispositivos da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá providencias.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Da inaplicabilidade do art. 1790 do Código Civil.
Altera o art. 110 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. REPENEC
Altera os arts. 6º 3 8º da Lei n. 7990, de 28 de dezembro de 1989, o inciso II, do art. 2º, da Lei n. 8001, de 13 de março de 1990, e dá outras providencias.
Concede ao empregado responsável por pessoa com deficiência ou acometida por doença que exija tratamento especial a possibilidade de se ausentar do serviço sem prejuízo do salário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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