Pareceres 2011 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2011
Dispõe sobre a vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja companheira estiver grávida.
Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para assegurar á empregada o direito a dois período de descanso de meia-hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.
Acrescenta o inciso ao caput do art. 60 e o d 3º ao art. 61 da Constituição, e altera a redação do d 2º também do art. 6, para viabilizar a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular e facilitar a apresentação e a apreciação de projetos de lei respectivos.
Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Dispõe sobre a Fidúcia e dá outras providências.
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9613 de 03 de novembro de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública federal e dá outras providências.
Tentativa de limitar o número de mandatos dos síndicos de condomínios edilícios.
Dobra a pena de quem se utilizar de menor ou incapaz na prática de delitos.
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