Pareceres 2010 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2010
Estudo Sobre o Credenciamento e descredenciamento, que o MEC defere à Faculdade de Direito.

Autor: Dr. Diogo Rudge Malan
Matéria: " Estudo Sobre o Credenciamento e descredenciamento, que o MEC defere à Faculdade de Direito".
Relator: Dr. Aurélio Wander Bastos
Impossibilidade jurídica de conceder anistia a agentes do Estado que cometam tortura, crimes contra a humanidade.

Autor: Alexandre Brandão Martins Ferreira
Matéria: Impossibilidade jurídica de conceder anistia a agentes do Estado que cometam tortura, crimes contra a humanidade.
Relator: Dr. Luiz Dilermano de Castello Cruz
Altera a Lei n. 5859, de 11/12/1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão de doméstico no regime do FGTS e a concessão do Benefício do seguro-desemprego, e dá outras providencias.

Autor: Projeto de lei nº 3782, de 2004, de autoria da Deputada Dra. Clair.
Matéria: Altera a Lei n. 5859, de 11/12/1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão de doméstico no regime do FGTS e a concessão do Benefício do seguro-desemprego, e dá outras providencias.
Relator: Comissão Permanente de Direito do Trabalho (Dr. Alexandre Brandão)
Institui anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
Acordo de Comércio Preferencial entre o Mecado Comum do Sul (Mercosul) e a União Aduaneira da áfrica Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino de Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador ...
Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado Democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.
Lei de Imprensa (lei 5250/67) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Institui novas fontes de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do par. 4º do art. 195 da Constituição dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária do empregado próximo a aposentadoria, e dá outras providências.
Leia o parecer do Dr. Luiz Claudio Allemand que comenta a proposta de revogação da LC 105.
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