Pareceres 2009 - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
Pareceres 2009
Institui o Estatuto de Autonomia e atenção à pessoa com deficiência - EAPD...
Como, ao admitir prisão temporária sem caráter cautelar, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, contraria o art. 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal, impertinente qualquer projeto de lei que amplie seu campo de incidência.
Projeto de Lei Ordinária número 2412/07, origem Câmara dos Deputados, autoria do Deputado Regis Oliveira, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Relevante à luz dos princípios constitucionais brasileiros emenda à carta fundamental que estabelecesse que a gleba onde fosse constatada a exploração de trabalho escravo fosse confiscada e destinada ao assentamento dos colonos que nela já trabalhassem.
A proibição da concessão de incentivo fiscal a quem submetesse alguém a forma degradante de trabalho ou a condição análoga à de escravo seria medida salutar de proteção ao trabalhador.
Não cabe ao relator atribuir objetivo a indicação submetida a seu parecer.
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.
Mudanças climáticas, suas conseqüências, e possíveis medidas internacionais para mitigá-las.
A possibilidade normativa de prorrogação do prazo de duração do inquérito policial...
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