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Parecer na indicação 196/2011 - Criação da Carteira de projetos da administração pública e controle de obras públicas

MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 538/2011, de autoria do Senador Ataíde Oliveira. Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para criar a Carteira de Projetos da Administração Pública, estabelecer medidas de controle das obras públicas e adotar outras providências.
RELATOR(ES): Dr. José Guilherme Berman da Comissão de Direito Administrativo
STATUS: Aprovado

Additional Info

  • Pareceres: Parecer 2008