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Parecer na indicação 050/2015 - Criação da Comissão Especial de estudo para reforma e ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente e Redução da Maioridade Penal

MATÉRIA: Proposta de criação de uma Comissão composta por jurista da área da infância e juventude, visando, não só debater, bem como apresentar reforma e ajustes ao Estatuto da Criança e do Adolescente; como alternativa a proposta de redução da maioridade penal.
RELATOR(ES): Dr. João Carlos Britez, da Comissão de Direitos Humanos
STATUS: Aprovado

Additional Info

  • Pareceres: Parecer 2008