×

Atenção

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 129

Parecer na indicação 044/2012 - Responsabilidade do estado

MATÉRIA : Projeto de Lei nº 412/2011, de autoria do Deputado Hugo Leal. Dispõe sobre a responsabilidade do Estado.
RELATOR(ES): Dr. Marcio Felipe Lacombe da Cunha, da Comissão de Direito Administrativo e Dra. Dora Martins de Carvalho da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado

Additional Info

  • Pareceres: Parecer 2008