×

Atenção

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 5510

Parecer na indicação 043/2015 - Lei complementar 140 - Subsídios para ADI

MATÉRIA: Subsídios para uma ADI, em face da Lei Complementar nº 140/2011.
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional e Administrativo.
STATUS: Aprovado

Additional Info

  • Pareceres: Parecer 2008