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Parecer na indicação 023/2017 - Responsável técnico em Meio Ambiente - Obrigatoriedade - Empresas potencialmente poluidoras

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2.775/2011, de autoria do deputado Penna “ Dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente.”
RELATOR(ES): Dr. César Gomes de Sá, da Comissão de Direito Ambiental
STATUS: Aprovado

Additional Info

  • Pareceres: Parecer 2008