Parecer na Indicação 046/2012 - Gratuidade de Justiça, Advogados

MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 124/2009, de autoria do Senador Álvaro Dias. Estabelece normas para a concessão de assistência judicial gratuita dos necessitados.
RELATORA: Dra. Tamima Moya de Souza da Comissão de Direito Processual Civil.
STATUS: Aprovado.

 

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  • Pareceres: Parecer 2008