Técio defende o fim da vitaliciedade dos magistrados das cortes superiores - Instituto dos Advogados Brasileiros | IAB
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Quinta, 16 Março 2017

Técio defende o fim da vitaliciedade dos magistrados das cortes superiores



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Ao lado de Jacksohn Grossman, Técio Lins e Silva anuncia que "2017 será para o IAB o ano das lutas pela reforma política e a defesa das prerrogativas da advocacia”
Ao lado de Jacksohn Grossman, Técio Lins e Silva anuncia que "2017 será para o IAB o ano das lutas pela reforma política e a defesa das prerrogativas da advocacia”
“A reforma política tem que incluir a extinção da vitaliciedade dos magistrados das cortes superiores e substituí-la por mandatos de 10 anos”, defendeu o presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, na sessão ordinária desta quarta-feira (15/3). Estavam presentes os presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Elias Mattar Assad. Segundo Técio Lins e Silva, “2017 será para o IAB o ano das lutas pela reforma política e a defesa das prerrogativas da advocacia”.
De acordo com o presidente do IAB, “o fim da vitaliciedade será uma medida salutar, porque irá oxigenar as cortes superiores brasileiras, nas quais, hoje, os magistrados que nelas ingressam entre 35 a 40 anos de idade podem permanecer de três a quatro décadas no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos”. Técio defendeu que a composição das cortes continue sendo de livre nomeação pelo presidente da República. Mas criticou a forma como é feita no Senado a sabatina dos indicados a integrá-las.

“O Senado tem que deixar o compadrio e passar a realizar sabatinas de verdade, como ocorre nos países desenvolvidos, onde, aliás, em vários deles, não existe a vitaliciedade para os magistrados das cortes superiores”, acrescentou.

Segundo Técio Lins e Silva, o modelo adotado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujos integrantes ocupam os cargos por um período determinado, “é o ideal também para todas as cortes superiores”. No TSE e no CNJ os mandatos são de dois anos, sendo admitida uma recondução a mais um biênio.

O presidente do IAB defendeu, ainda, a adoção de mandatos de 10 anos para os que se tornam membros dos tribunais nas vagas reservadas, por meio do quinto constitucional, aos advogados e membros do Ministério Público. “A experiência tem demonstrado que a maior parte dos advogados que se tornam magistrados pelo quinto constitucional, ao vestir a toga, esquece a sua origem e despreza as prerrogativas dos seus antigos colegas, que às vezes não conseguem por eles ser recebidos”.

Defesa das prerrogativas – O presidente enfatizou que “o IAB quer se irmanar com a OAB na defesa das prerrogativas dos advogados”. Ele deu destaque à iminente votação, no Senado, do projeto de lei que prevê a criminalização da violação das prerrogativas, tal qual previsto no PL 236/12, que institui o novo Código Penal e foi elaborado a partir do anteprojeto redigido pela Comissão de Juristas integrada por Técio Lins e Silva, autor da inclusão do dispositivo referente à criminalização. “A prerrogativa não é do advogado, mas do cidadão por ele representado. Nós, advogados, por força da Constituição, temos o monopólio da representação da cidadania para dirimir os conflitos perante os tribunais”, ressaltou.

Como exemplo de desrespeito, Técio citou o descumprimento do direito previsto em lei que têm os advogados e os presos por eles representados de se comunicar pessoal e reservadamente nos presídios. “Em nenhuma cadeia do País isto é cumprido, ficando o advogado e o cliente forçados a conversar, isolados por um vidro, por meio de um telefone, sem saber se a comunicação está sendo censurada, hipótese que, obviamente, inibe o preso de denunciar algum abuso que possa estar sendo cometido contra ele pelo seu carcereiro”, afirmou.

Criminalização da advocacia criminal – O presidente do IAB criticou, ainda, “a adoção de procedimentos secretos nas investigações sem o devido acesso aos defensores dos acusados, a maneira sórdida como alguns juízes tratam os advogados e as tentativas de criminalizar a advocacia criminal”.

O presidente do Conselho Federal da OAB também criticou o tratamento que tem sido dispensado aos advogados. “Temos que combater o crime, sem cometer o de não respeitar o direito de defesa”, afirmou Claudio Lamachia. Em sua manifestação, o advogado condenou “as conduções coercitivas desenfreadas que vêm sendo autorizadas pela justiça e a validação de provas produzidas por meios ilícitos”.

Elias Mattar Assad se uniu à contrariedade expressada pelos presidentes do IAB e da OAB. “Somos homens livres, indispensáveis e invioláveis na defesa dos direitos da cidadania”, afirmou o presidente da Abracrim, que complementou: “A Abracrim está ombro a ombro com o IAB e a OAB nessa luta para atuarmos como baluartes da liberdade e da legalidade no País”.


Da esq. para a dir., Elias Mattar Assad, Jacksohn Grossman, Técio Lins e Silva, Carlos Eduardo Machado, Claudio Lamachia e Felipe Santa Cruz.