Quinta, 06 Junho 2019 20:05

Nota do IAB em defesa do exercício do direito de defesa

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vem a público reiterar repúdio a qualquer medida ou atitude que tente inibir ou impedir o exercício do direito de defesa pela advocacia, notadamente a advocacia criminal, duramente atingida com manifestações de desapreço ao exercício desse sagrado direito.
O direito de defesa é um direito fundamental inerente à pessoa humana previsto na Constituição Federal no seu artigo 5º, inciso LV, sendo assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa. É direito de todos e independe de qualquer análise ou conclusão de culpa pelo profissional.

São pilares do estado democrático de direito que juramos defender em qualquer hipótese, independentemente da causa ou dos sujeitos envolvidos. 

O IAB, em razão da sua missão institucional histórica de defesa da Constituição e do Direito, tem acompanhado, com indignação, articulações que paulatinamente tentam enfraquecer, se não esvaziar, a importância do papel social da advocacia, isto sem contar com os inúmeros discursos distorcidos que buscam questionar posicionamentos e opiniões pessoais dos profissionais ou ainda – o que é mais grave – sobre os honorários advocatícios. 

São tentativas orquestradas de colocar a advocacia sempre ao lado, única e exclusivamente, da população de média e alta renda.

O Código de Ética e Disciplina dispõe expressamente que “é dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado”. Iniciativas de constrangimento podem e devem ser objeto de desagravo pela OAB. O desagravo é solidariedade e repúdio coletivo da própria classe ao ofensor. 

A independência e a autonomia da advocacia significam atuação livre de impedimentos. É atuação que não pode ser denegrida ou maculada, porque advocacia desvalorizada é Democracia agredida.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2019.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB