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Reformas de Estado

 Encerradas as eleições e definida a sucessão presidencial, a sociedade se defronta, ansiosa e esperançosa, com as perspectivas para o próximo ano. A primeira noticia é a de que "os governadores eleitos" querem restabelecer a execrável CPMF, como forma de custeio dos insumos para a saúde publica, cuja experiência foi extremamente frustrante. Uma contribuição injusta para pobres e adicional para os ricos, que nada mais significou do que engorda do caixa para custeio da máquina pública federal. Nenhum benefício para Estados e Municipios, a trazer a suspeita de que a reivindicação de certos governadores eleitos  vem de encomenda.
 
A classe jurídica tem esperança de ver implantada uma reforma política, notadamente no campo eleitoral quando assistimos o atual Chefe de Estado realizar militância partidária, do alto de sua cadeira presidencial. De outra sorte, a pasteurização dos partidos políticos é fenômeno presente que enfraquece o Poder Legislativo. A crise de democracia representativa reforça a figura do Presidente da República. 
 
No quadro atual, assistimos uma indesejável ascensão do Judiciário, em cujas costas se atiram todos os problemas que a classe política não quer resolver, levando aos tribunais a decisão final politico-juridica. O gigantismo do Presidente da República e a claríssima diminuição do Legislativo são realidades inquestionáveis. Este quadro demanda urgente reversão.
 
Renovo esperanças numa reforma partidária e eleitoral, com o fim das coligações, fechadas sem qualquer vinculo ideológico. Numa reforma política, numa reforma fiscal que tenha os municipios como a base e destino das verbas orçamentárias. Não se tolera mais o controle total do caixa pelo Governo Federal, a barganhar apoios com liberação de verbas para Estados e Municipios. A reforma tributária é exigência antiga, pois onera de maneira desleal o contribuinte, representando quase metade de nosso PIB. Patrões e empregados não suportam mais os ônus sobre a folha de pagamentos, impostos e contribuições que não se verificam revertidas para o bem comum.
 
São aspirações antigas, cobradas e esperadas, que se renovam governo após governo. De nosso lado, a advocacia está na dianteira da luta por estas reformas, com o empenho do Instituto dos Advogados Brasileiros.