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Aviltamento da democracia

Tempos difíceis tem vivido a advocacia brasileira. Em flagrante desrespeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, decisões judiciais recentes vêm afrontando princípios constitucionais consagrados e ameaçando as garantias que somente o processo penal democrático é capaz de conferir ao sistema jurídico.

Contra essas graves arbitrariedades, o IAB e a OAB lutam pela preservação do pleno exercício do direito de defesa. As duas entidades manifestaram seu repúdio ao cerceamento das prerrogativas da advocacia no seminário A garantia do Direito de Defesa, promovido pela OAB em sua sede, em Brasília, nos dias 20 e 21 de outubro.

A geração de advogados que viveu os tempos da ditadura militar se viu forçada a exercer a profissão sem poder lançar mão do instrumento do habeas corpus, suspenso pelo regime totalitário. Hoje, a advocacia enfrenta as arbitrariedades decorrentes do direito penal do inimigo, que suprime garantias processuais, antecipa a punição e impõe penas desproporcionais.

Durante o regime militar, os inimigos do poder eram os revolucionários da esquerda política. Hoje, são os que atuam no sistema financeiro. Amanhã, serão outros. Sejam quais forem, será sempre inadmissível, em qualquer época, o aviltamento do Estado Democrático de Direito como meio para, pretensamente, se alcançar a efetividade da Justiça.

Técio Lins e Silva