Reunião da Comissão de Direito Financeiro e Tributário realizada em 12/12/2018

No dia 12/12/2018, presentes nove Membros, a Comissão de Direito Financeiro e Tributário, presidida pelo Dr. Adilson Pires, se reuniu e debateu os seguintes assuntos:

I) Indicação nº 046/2018, parecerista Dr. Nilson Vieira F. de Mello Jr., que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 160/2017, que concede remissão de créditos tributários por meio de isenções e benefícios fiscais e extingue a aprovação dos Estados e DF por unanimidade, com pedido de vista do Dr. Felipe K. Renault Pinto;
II) Formado grupo de trabalho (Drs. Ana Carolina O. Fragoso, André Luiz Batalha Alcântara, Felipe K. Renault Pinto, José Enrique Reinoso) para estudar o disciplinamento da matéria afeta aos criptoativos. O grupo de estudos se reunirá futuramente com a Comissão de Direito Digital;
III) Aprovado o pedido de pertinência a ser encaminhado à Plenária do IAB para abertura de Indicação com vistas a elaboração de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 546/2018, do Dep. Heuler Cruvinel/SC, que trata da criação de um código de direitos do contribuinte.