Reunião da Comissão de Direito do Trabalho realizada em 24/04/2019

1. Divulgação de evento.
2. Discussão e votação parecer Dr. Victor Farjalla. O parecer foi aprovado por unanimidade. Tema: tarifação valor indenização danos morais.
Ementa. INDICAÇÃO 004/2019 – Tarifação dos danos morais, Art. 223-A e 233-G, § 1o da CLT, Ofensa ao princípio da isonomia, ADI no STF, Ingresso do IAB como Amicus Curiae.