Reunião da Comissão de Direito Administrativo realizada em 15/03/2019

A Comissão de Direito Administrativo se reuniu no dia 15 de março de 2019 sob a presidência do prof. Dr. Manoel Messias Peixinho e da vice-presidência do prof. Dr. Emerson Affonso da Costa Moura para  analisar as indicações pendentes aprovando os pareceres acerca da constitucionalidade do projeto de lei do novo regime geral das agências reguladoras e da inconstitucionalidade do projeto de lei que determina a demissão do servidor público por insuficiência de rendimento. Também determinou os prazos para encaminhamento dos artigos para a obra que será publicada pelos consortes sobre a nova lei d elicitação e definiu estratégias para o Ciclo de Palestras da Comissão que terá seu primeiro encontro no dia 19.03.2019 para tratamento.